Processo de regularização travado: como consultar o andamento na Prefeitura de São Paulo e responder ao comunique-se

Em resumo

• O pedido de regularização pela Lei nº 17.202/2019 se acompanha na tela “Meus Requerimentos” do Portal de Licenciamento, com a Senha Web de qualquer envolvido. O Portal de Processos Administrativos e o Diário Oficial são consultas complementares.
• O comunique-se é publicado no Diário Oficial da Cidade e o prazo de 30 dias conta do primeiro dia útil seguinte, com uma prorrogação de mais 30 dias pelo botão “Solicitar extensão”.
• Na anistia só existe um comunique-se por processo. Resposta incompleta ou fora do prazo leva ao indeferimento.
• Indeferido, o recurso deve ser interposto em 60 dias no próprio portal, mantendo o número do processo. No Código de Obras o prazo é de 30 dias.
• Protocolar um requerimento novo em vez de responder ou recorrer perde a data do protocolo original, os valores pagos e, na anistia, pode cair fora do prazo de 30 de novembro de 2026.

Você protocolou a regularização há meses, pagou as guias, e o status mudou para “aguardando atendimento de comunique-se”. O texto lista itens que parecem escritos para engenheiro, o prazo já está correndo e o profissional que fez o projeto não responde. Ou o pedido foi indeferido e apareceu um botão de recurso. Este é o momento em que o processo trava ou anda, e a diferença está em ler o comunicado do jeito certo e responder dentro do sistema.

Este guia mostra onde consultar, o que cada status significa, quais exigências mais se repetem e como respondê-las sem perder o prazo.

Onde consultar o andamento do processo

Há três lugares, e cada um serve a uma coisa.

Portal de Licenciamento (Licencia Sampa). É onde o pedido da Lei nº 17.202/2019 vive. Qualquer envolvido cadastrado entra com a própria Senha Web, abre “Meus Requerimentos” e busca pelo número do protocolo, do processo ou do contribuinte (SQL). Ali estão a situação atual, o conteúdo do comunique-se, os documentos anexados, as guias e, no fim, o certificado. É a única tela em que se responde ao comunicado.

Portal de Processos Administrativos. Consulta pública pelo número do processo ou pelo CPF/CNPJ do interessado e ano. Mostra assunto, unidade responsável, histórico de andamentos, comunicados publicados com data de vencimento e decisões. O próprio portal avisa que as informações têm caráter informativo e não substituem as comunicações oficiais. O manual da Prefeitura recomenda não usá-lo para acompanhar a anistia, porque exibe menos informação que o Portal de Licenciamento.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo. É onde o comunique-se e o despacho de decisão são publicados, e é a publicação que dispara o prazo. A busca em matérias aceita o número do processo e filtros de data. Vale conferir a data exata da publicação: é dela que se conta o prazo, não da data em que você viu o status mudar.

Para conferir a autenticidade de um certificado já emitido, a Consulta de Licença do Portal de Licenciamento aceita o número da licença e o código de autenticidade impressos no documento, ou o QR Code.

O que cada status significa

O pedido percorre uma sequência fixa. Antes de virar processo: em rascunho, aguardando aceite (todos os envolvidos precisam confirmar com a própria Senha Web), aguardando DTCO (o ISS da obra é apurado no site da Fazenda) e aguardando pagamento (a compensação da guia leva até cinco dias úteis). Reconhecido o pagamento, o sistema abre o processo e o status passa a em análise: o pedido entra na fila de distribuição da unidade técnica, por ordem de data.

Durante a tramitação podem aparecer em processamento, que só indica troca de dados entre sistemas, e aguardando atendimento de comunique-se, que é o status que exige ação sua. Depois da resposta, o processo volta a “em análise”, e o técnico pode ainda pedir atendimento de NEC, guia complementar de outorga onerosa ou DTCO complementar. No fim, deferido libera o download do Certificado de Regularização e da planta chancelada para todos os envolvidos; indeferido exibe a decisão para download e, dentro do prazo recursal, o botão de recurso.

Um status que não muda por semanas não é, por si, um problema: “em análise” depende da fila. O problema é “aguardando atendimento de comunique-se” parado, porque o prazo corre sozinho.

O que é o comunique-se e qual é o prazo

O comunique-se é o pedido de esclarecimento ou correção que o técnico emite durante a análise. Na anistia, o Decreto nº 59.164/2019 admite um único comunicado nos procedimentos declaratório e comum, com prazo de 30 dias contados do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial, prorrogável uma vez por igual período. No procedimento declaratório simplificado não há comunicado: a falha leva direto ao indeferimento. No Código de Obras, a Lei nº 16.642/2017 segue a mesma lógica no art. 57, e o art. 59 manda indeferir o pedido não atendido no prazo.

A prorrogação é pedida pelo botão “Solicitar extensão”, uma única vez, e o processo fica aberto por mais 30 dias automaticamente. O manual oficial avisa para não pedir prorrogação no campo de resposta e para não acionar “Concluir rascunho” nem o aceite só para estender o prazo. A nova data só aparece no sistema depois de vencido o prazo inicial.

A regra que mais derruba processos: o comunicado é um só, e a resposta precisa atender a todos os itens de uma vez. Atender três de cinco não gera um segundo comunicado. Gera indeferimento.

As exigências que mais voltam e o que anexar em cada uma

Como responder ao comunique-se no Portal de Licenciamento

1. Abra “Meus Requerimentos” e selecione o protocolo na situação “aguardando atendimento de comunique-se”. Clique em “Ações”.
2. Leia a aba Comunicado. Ela traz o conteúdo do comunicado, disponível para download, e o prazo para atendimento. Liste cada item antes de mexer no requerimento.
3. Corrija nas abas habilitadas. As abas Imóvel e Projeto ficam bloqueadas; os arquivos de resposta vão na aba Documentos, novos envolvidos na aba Envolvidos, e a aba Pagamentos mostra se há guia complementar.
4. Clique em “Editar” e escreva a resposta no campo obrigatório, item por item, dizendo o que foi corrigido e onde está o documento. Se o comunicado trouxer pergunta de NEC sobre obras de adequação, responda ali.
5. Confirme e vá à aba Validações, percorrendo todas as seções até liberar “Concluir rascunho”.
6. Colha os aceites de todos os envolvidos. A resposta só é enviada depois do “Concluir rascunho” e do aceite de cada um, com a própria Senha Web. Sem um aceite, o comunicado continua sem resposta e o prazo corre.
7. Acompanhe a volta para “em análise” e a eventual guia complementar ou DTCO complementar.

Ler o comunicado como a Prefeitura o escreveu, e não como o leigo o entende, é o que evita a segunda rodada que não existe. É uma das etapas que a assessoria de regularização do Grupo GSK assume quando o profissional original saiu do processo.

Perdeu o prazo ou foi indeferido: recurso e apostilamento

Vencido o prazo do comunique-se sem resposta completa, o processo é indeferido e a decisão é publicada no Diário Oficial. No portal, o botão “Baixar decisão” mostra o motivo, e “Recurso” fica visível enquanto durar o período recursal. Na anistia, o Decreto nº 59.164/2019 fixa 60 dias contados do primeiro dia útil após a publicação, e a decisão do coordenador encerra a via administrativa. No Código de Obras, o art. 60 da Lei nº 16.642/2017 dá 30 dias.

O recurso abre um novo protocolo dentro do mesmo número de processo, já preenchido com o que foi informado antes. Você edita, anexa o que faltou, conclui o rascunho e colhe os aceites de novo. Se o indeferimento foi por falta de documento ou protocolo, apresentá-lo é condição para a análise do recurso; sem isso ele é indeferido de imediato. Pendência de DTCO não impede o recurso, mas precisa estar quitada até o fim da reanálise. Após o recurso, um novo indeferimento não admite outro pedido.

Deferido o processo e publicada a decisão, erros de dados no certificado, como grafia de nome ou número de matrícula, se corrigem por apostilamento, o meio previsto no art. 51 do Decreto nº 57.776/2017 para aditar o documento sem alterar o projeto. O botão “Registrar apostilamento” aparece no requerimento deferido; as abas Imóvel e Projeto não são editáveis nele.

O que não fazer: protocolar um requerimento novo em vez de responder ou recorrer. O pedido novo perde a data do protocolo original, o que na anistia pode significar cair fora do prazo de 30 de novembro de 2026, e exige pagar de novo preço público, taxa por metro quadrado e ISS. Enquanto o processo original está aberto, o sistema também pode acusar processo em andamento para o mesmo SQL.

Checklist antes de responder ao comunique-se

Cada item indica onde se obtém.

• [ ] Data da publicação no Diário Oficial: na busca em matérias do DOC, pelo número do processo. Conte 30 dias a partir do primeiro dia útil seguinte e anote o vencimento.
• [ ] Conteúdo do comunicado baixado da aba Comunicado, com cada item numerado e atribuído a alguém: responsável técnico, proprietário ou advogado.
• [ ] Responsável técnico disponível, com ART ou RRT vigente. Se o original saiu, cadastre o substituto na aba Envolvidos, com Senha Web, e emita nova ART ou RRT.
• [ ] Peças gráficas refeitas no padrão do manual do Meu Imóvel Regular: DWF, uma prancha por arquivo, quadro de áreas coerente com o levantamento.
• [ ] Provas de data quando pedidas: foto aérea do GeoSampa, IPTU de 2014, contas antigas.
• [ ] Certidão de matrícula recente do Cartório de Registro de Imóveis, se a exigência for de titularidade.
• [ ] Protocolo ou parecer do órgão anuente, quando o imóvel for tombado, ambiental ou em área especial.
• [ ] Guias complementares pagas na aba Pagamentos e DTCO complementar emitida na Fazenda, quando exigidas.
• [ ] Senha Web ativa de todos os envolvidos, para os aceites depois do “Concluir rascunho”.

Erros mais comuns

1. Responder sem atender a todos os itens. O comunicado é único. Resposta parcial não gera segunda chance e leva ao indeferimento.
2. Contar o prazo da data errada. O prazo conta da publicação no Diário Oficial, não do dia em que o status mudou ou em que o e-mail chegou.
3. Pedir prorrogação no campo de resposta. A extensão só vale pelo botão “Solicitar extensão”. Escrever “peço mais prazo” na resposta e concluir o rascunho encerra a chance de responder.
4. Perder o prazo e deixar o indeferimento passar em branco. Há 60 dias para recorrer na anistia, mantendo o processo e o protocolo. Depois disso só resta um pedido novo, com custos e data novos.
5. Protocolar peça nova em vez de complementar o processo. Todo anexo de resposta vai na aba Documentos do mesmo requerimento. Um requerimento paralelo para o mesmo imóvel confunde a análise e pode ser barrado pelo sistema.

Como o Grupo GSK destrava o processo

Há mais de 20 anos, o Grupo GSK conduz regularizações de imóveis e obras em São Paulo e no ABC, inclusive processos abertos por outros profissionais. O trabalho começa por ler o comunicado e o histórico do processo, assumir a responsabilidade técnica quando necessário, refazer peças gráficas e quadro de áreas, reunir as provas de data e anuências, responder no portal e acompanhar até o certificado ou o recurso. Para a etapa anterior, o guia sobre aprovação de obra na Prefeitura mostra os documentos que evitam o comunique-se.

Perguntas frequentes

Como consultar o andamento do processo de regularização na Prefeitura de São Paulo?

Entre no Portal de Licenciamento com a Senha Web de qualquer envolvido, abra “Meus Requerimentos” e busque pelo protocolo, pelo número do processo ou pelo SQL. O Portal de Processos Administrativos mostra andamentos pelo número do processo ou CPF, mas é apenas informativo. Comunicados e decisões saem no Diário Oficial da Cidade.

O que é um comunique-se da Prefeitura de SP?

É o pedido de esclarecimento ou correção emitido pelo técnico durante a análise, publicado no Diário Oficial da Cidade. Na regularização pela Lei 17.202/2019 existe um único comunicado por processo, com 30 dias para resposta contados do primeiro dia útil após a publicação, prorrogáveis uma vez por igual período.

O que acontece se eu perder o prazo do comunique-se?

O pedido é indeferido e a decisão é publicada no Diário Oficial. Na anistia, cabe recurso em 60 dias contados do primeiro dia útil após a publicação, pelo próprio portal, mantendo o número do processo. No Código de Obras o prazo de recurso é de 30 dias. Sem recurso, só resta um requerimento novo.

Posso pedir mais prazo para responder ao comunique-se?

Sim, uma única vez, por mais 30 dias, pelo botão “Solicitar extensão” dentro do requerimento. Não escreva o pedido de prorrogação no campo de resposta nem conclua o rascunho para isso, porque a resposta seria enviada incompleta. A nova data aparece no sistema após o vencimento do prazo inicial.

Quais são as exigências mais comuns no comunique-se da anistia?

Divergência de áreas entre quadro de áreas, plantas e IPTU; peças gráficas fora do padrão DWF; prova de que a obra estava concluída até 31 de julho de 2014; matrícula ou titularidade desatualizada; anuência de órgão de tombamento ou ambiental; guia complementar de outorga onerosa; e obras de adequação exigidas por NEC.

Fui indeferido. Devo abrir um pedido novo?

Não, enquanto houver prazo de recurso. O recurso mantém o processo, a data do protocolo e os valores pagos, e abre um novo protocolo já preenchido para você corrigir e anexar o que faltou. Um pedido novo perde tudo isso e, na anistia, pode cair fora do prazo de 30 de novembro de 2026.

Fontes oficiais

• Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019 – regulamento da Lei nº 17.202/2019: comunicado único, prazos de resposta e de recurso, NEC
• Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 – Código de Obras e Edificações, arts. 57 a 60
• Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017 – regulamento do Código de Obras, art. 51 (apostilamento)
• Manuais do Portal de Licenciamento para a Lei 17.202/2019: Como acompanhar o processo, Como atender o comunique-se, Como solicitar recurso e Como solicitar apostilamento – Prefeitura de São Paulo
• Portal de Processos Administrativos e Diário Oficial da Cidade de São Paulo – Prefeitura de São Paulo

Conteúdo revisado pela Equipe Técnica do Grupo GSK em setembro de 2026.