Em resumo
- A Lei estadual nº 997/1976 exige licença da CETESB para instalar, ampliar ou operar fontes de poluição listadas no regulamento.
- Desde o Decreto nº 69.120/2024, a CETESB define os critérios de exigibilidade considerando natureza, risco, porte e potencial poluidor. Em 2026, a classificação de risco foi atualizada pela Decisão de Diretoria nº 068/2026/C/I.
- Atividade isenta pode comprovar a isenção com a DAIL, emitida pelo sistema da CETESB.
- Atividade sujeita a licença pode ter licença simplificada ou passar pelo licenciamento completo. A Licença de Operação emitida desde fevereiro de 2026 vale de 5 a 10 anos e deve ser renovada com 120 dias de antecedência.
O cliente, o banco ou a Prefeitura pediu “a licença da CETESB”. Você não sabe se a empresa precisa de uma, se basta uma dispensa ou se a licença que existe ainda vale. É uma dúvida comum, e a resposta mudou nos últimos dois anos: novas regras do Estado mudaram a forma de definir quem precisa de licença e criaram caminhos mais simples para atividades de menor impacto.
Quem precisa de licença ambiental em São Paulo
A base continua sendo a Lei estadual nº 997/1976: depende de licença da CETESB a instalação, construção, ampliação ou operação de fontes de poluição listadas no regulamento da lei, o Decreto nº 8.468/1976. Indústrias, atividades com emissão de efluentes, ruído, poeira ou resíduos perigosos, e diversos serviços estão nessa lista.
O Decreto nº 69.120/2024 mudou a lógica. O regulamento passou a dizer que a exigência de licença leva em conta a natureza, os riscos ambientais, o porte e o potencial poluidor de cada atividade, e que cabe à CETESB fixar os critérios. Em agosto de 2026, a CETESB atualizou a classificação de risco das atividades econômicas pela Decisão de Diretoria nº 068/2026/C/I, publicada em setembro.
Na prática, o enquadramento combina o CNAE com características do empreendimento, como área construída e processo produtivo. Duas empresas com o mesmo CNAE podem ter tratamentos diferentes.
Pense em duas empresas de usinagem com o mesmo CNAE. A primeira ocupa uma sala pequena, faz só montagem e não usa solventes. A segunda tem galpão maior, faz pintura e gera efluente oleoso. É provável que uma seja isenta e a outra precise de licença, e só a análise das atividades reais mostra onde cada uma fica.
Por que a licença ambiental aparece em outros pedidos
A cobrança raramente vem só da CETESB. A licença ambiental, ou a comprovação de que ela não é exigida, aparece em situações do dia a dia da empresa:
- Licenciamento integrado: no Portal Integrador Estadual, a licença ambiental compõe o Certificado de Licenciamento Integrado, junto com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
- Clientes e fornecedores: grandes compradores exigem a licença ou a DAIL em homologações e auditorias.
- Financiamento: bancos e linhas de crédito pedem a regularidade ambiental do empreendimento.
- Resíduos: a destinação de certos resíduos industriais depende de autorização própria da CETESB, o CADRI, que pressupõe a empresa regular.
Por isso, mesmo a empresa isenta ganha em ter a situação documentada.
As três situações possíveis

| Situação | O que significa | Documento | Quem emite |
|---|---|---|---|
| Isenta de licenciamento | Atividade fora da lista de fontes de poluição ou classificada como de baixo risco | Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL), gratuita | Sistema da CETESB, de forma automática |
| Licença simplificada | Atividade de menor impacto, com pedido informatizado e sem vistoria prévia | Licença Ambiental Simplificada ou licença por adesão e compromisso, em documento único | CETESB, por procedimento eletrônico |
| Licenciamento completo | Atividade de maior risco ou porte | Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), separadas ou conjuntas | CETESB, com análise técnica |
| Impacto local na capital | Atividade listada como de impacto local, quando todas as atividades do CNPJ se enquadram | Licença ambiental municipal | Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) |
Dispensa formal e não sujeição não são a mesma coisa. Uma atividade pode simplesmente não estar sujeita à licença. A DAIL é o documento que comprova isso perante clientes, bancos, condomínios e fiscalização. Ter a DAIL em mãos evita discussão quando alguém pede “a licença da CETESB”.
A isenção também tem limite: ela não dispensa outorgas de uso de água, autorizações sobre vegetação ou as regras de áreas de proteção de mananciais.
Licença simplificada: menos etapas, mesma responsabilidade
O Decreto nº 69.120/2024 criou modalidades em que localização, instalação e operação são autorizadas num único documento, sem vistoria prévia: a Licença Ambiental Simplificada e Informatizada, gratuita, para atividades de baixo impacto, e as licenças por adesão e compromisso, em que o empreendedor declara cumprir as exigências.
O ponto de atenção é justamente a declaração. A licença sai mais rápido porque a CETESB confia no que foi informado, mas a fiscalização posterior continua prevista. Informação errada sobre área, processo ou produção expõe a empresa como se não tivesse licença. E ampliar o empreendimento exige nova licença para o conjunto.
Licença de operação: validade e renovação
Quando a atividade passa pelo licenciamento completo, a LP avalia a localização, a LI autoriza a obra e a instalação dos equipamentos, e a LO autoriza o funcionamento. Para licenças emitidas desde 4 de fevereiro de 2026, a LO vale de 5 a 10 anos, pela Lei federal nº 15.190/2025, aplicada pela CETESB na Resolução nº 017/2026/P. Licenças emitidas antes dessa data mantêm o prazo que está no documento.
A renovação precisa ser pedida com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento. Nesse caso, a licença fica prorrogada até a decisão da CETESB. Quem pede depois desse marco perde essa proteção. O tema é detalhado no artigo sobre licença de operação em São Paulo.
Na capital, quem licencia pode ser a Prefeitura
Desde a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, municípios habilitados licenciam atividades de impacto local. Em São Paulo, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente licencia as atividades listadas na Portaria SVMA/CLA nº 2/2024. Se o CNPJ tiver ao menos uma atividade fora dessa lista, todo o licenciamento fica com a CETESB. Saber de antemão qual órgão é competente evita protocolar no lugar errado.
Erros que deixam a empresa exposta
- Presumir a isenção pelo CNAE principal. Atividades secundárias, área e processo podem mudar o enquadramento.
- Não ter a DAIL. A empresa isenta, sem documento, fica sem como comprovar a situação quando cobrada.
- Declarar dados imprecisos na licença simplificada. A fiscalização posterior trata a divergência como irregularidade.
- Perder o prazo de 120 dias da renovação. A LO pode vencer antes da decisão.
- Ampliar sem nova licença. Aumento de área ou de produção exige licenciar o conjunto.
Operar sem a licença exigida sujeita a empresa às penalidades da Lei nº 997/1976, como multa, interdição e embargo, e pode configurar crime ambiental pelo art. 60 da Lei federal nº 9.605/1998. O tema é tratado no artigo sobre multas por operar sem licença ambiental.
Como o Grupo GSK conduz o licenciamento ambiental
Há mais de 20 anos, o Grupo GSK cuida de licenciamento ambiental na CETESB e na Prefeitura para indústrias, comércio e serviços em São Paulo e no ABC. A equipe enquadra todas as atividades da empresa nas regras atuais, define se o caso é de isenção, licença simplificada ou licenciamento completo, indica o órgão competente e acompanha o processo até a licença e as renovações. É o trabalho da assessoria em licenciamento ambiental do Grupo GSK. Para entender quais setores costumam precisar de licença, vale ler o guia sobre empresas que precisam de licença ambiental em São Paulo.
Descubra se a sua empresa é isenta ou precisa de licença ambiental
O enquadramento depende de todas as atividades, da área, do processo produtivo e da nova classificação de risco da CETESB. O Grupo GSK analisa o caso antes de indicar o caminho.
Entre em contato e solicite uma análise do seu licenciamento ambiental.
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa de licença da CETESB?
Não. A licença é exigida das atividades listadas como fontes de poluição, conforme critérios de natureza, risco, porte e potencial poluidor definidos pela CETESB. As demais são isentas.
O que é a DAIL?
É a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, emitida de forma automática e gratuita pelo sistema da CETESB. Ela comprova que a atividade não precisa de licença ambiental.
Licença simplificada tem a mesma validade legal que a licença comum?
Sim. Ela autoriza localização, instalação e operação em documento único, sem vistoria prévia. A fiscalização posterior continua prevista, e dados incorretos expõem a empresa.
Quanto tempo vale a licença de operação da CETESB?
Para licenças emitidas desde 4 de fevereiro de 2026, de 5 a 10 anos, pela Lei federal nº 15.190/2025; os empreendimentos de maior complexidade ficam com 5 anos. Licenças anteriores mantêm o prazo que está no documento.
Com quanta antecedência devo renovar a licença de operação?
Pelo menos 120 dias antes do vencimento. Assim, a licença fica prorrogada até a decisão da CETESB.
Em São Paulo, a Prefeitura também emite licença ambiental?
Sim, para atividades de impacto local listadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Se a empresa tiver alguma atividade fora dessa lista, o licenciamento fica todo com a CETESB.
Fontes oficiais
- Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 – controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo
- Decreto nº 69.120, de 9 de dezembro de 2024 – altera o regulamento da Lei nº 997/1976
- Lei federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- Resolução CETESB nº 017/2026/P – prazos de validade das licenças da CETESB
- Via Rápida Ambiental, DAIL e LPIO – CETESB
- Decisões de Diretoria – CETESB (DD nº 068/2026/C/I)
- Atividades dispensadas de licenciamento – CETESB
- Portaria SVMA/CLA nº 2, de 26 de dezembro de 2024 – licenciamento ambiental municipal em São Paulo
- Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais
Conteúdo revisado pela Equipe Técnica do Grupo GSK em outubro de 2026.
